Rescisão trabalhista: seus direitos em cada tipo de demissão

O fim de um contrato de trabalho gera um acerto de contas chamado rescisão. O que entra nesse acerto depende de quem tomou a iniciativa e do motivo. Conhecer as regras evita surpresas e ajuda a conferir o termo de rescisão antes de assinar.

As verbas da rescisão

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso prévio: 30 dias + 3 por ano completo de empresa, até 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado.
• 13º proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (15 dias ou mais contam como mês).
• Férias vencidas: períodos completos ainda não tirados, com 1/3.
• Férias proporcionais: 1/12 por mês do período aquisitivo em andamento, com 1/3.
• Multa do FGTS: 40% (ou 20% no acordo) sobre todos os depósitos do contrato.

Demissão sem justa causa

É o caso com mais direitos. O trabalhador recebe todas as verbas acima, pode sacar o saldo do FGTS e, se cumprir os requisitos, tem direito ao seguro-desemprego. Quando o aviso prévio é indenizado, ele conta como tempo de serviço: a data de saída é projetada para frente, o que pode render mais avos de 13º e de férias.

Pedido de demissão

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não tem multa do FGTS, não saca o saldo e não recebe seguro-desemprego.

O aviso prévio passa a ser obrigação do trabalhador: ele deve trabalhar 30 dias ou ter um salário descontado. A empresa pode dispensar o cumprimento, e nesse caso não há desconto. Muitas empresas aceitam negociar.

Acordo entre as partes

Criado pela reforma trabalhista de 2017 (art. 484-A da CLT), o acordo é um meio-termo. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS, pode sacar 80% do saldo, e recebe integralmente as demais verbas. Não há direito a seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

Aplicada quando o empregado comete uma falta grave prevista no art. 482 da CLT, como abandono de emprego, desídia, embriaguez habitual em serviço ou improbidade. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Perde o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa e o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho.

Prazo para pagar e documentos

Em qualquer modalidade, a empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos. O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador.

Depois da rescisão, a empresa comunica o desligamento pelo eSocial. Com isso o saque do FGTS (quando cabível) e o pedido do seguro-desemprego podem ser feitos pelos aplicativos do FGTS e da Carteira de Trabalho Digital.

Seguro-desemprego: requisitos

• Ter sido demitido sem justa causa.
• Na primeira solicitação, ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses; na segunda, 9 dos últimos 12; a partir da terceira, os 6 meses anteriores.
• Não ter outra renda suficiente para a manutenção da família nem receber benefício previdenciário contínuo (exceto pensão por morte e auxílio-acidente).
• Pedir entre 7 e 120 dias após a demissão.